Tabata Amaral apresenta PL que veda publicidade de conteúdo adulto em bens públicos e espaços delegados
Em 21 de julho de 2026, a deputada Tabata Amaral (PSB/SP) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4739/2026, que altera quatro normas federais — a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — para estabelecer a vedação da publicidade de plataformas de conteúdo adulto e de serviços de natureza sexual em bens públicos e em espaços cuja exploração econômica dependa de delegação, incentivo ou benefício fiscal do Poder Público.