O deputado Jorge Araújo (PP/BA) protocolou o Projeto de Lei 4740/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados em 21 de julho de 2026. O texto propõe alterar a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 — que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil — para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em situações de risco.
Segundo a ementa da proposição, o objetivo é criar três frentes de proteção: impedir comportamento compulsivo nas apostas, garantir que o apostador tenha acesso claro à sua própria evolução financeira e proibir a oferta de promoções que possam incentivar apostas em condições de vulnerabilidade.
O PL chega em um contexto de regulamentação em curso. A Lei nº 14.790/2023, sancionada em dezembro de 2023, já estabeleceu o marco regulatório das apostas de quota fixa, tornando obrigatória a adoção de políticas de jogo responsável e prevenção de transtornos de jogo patológico pelos operadores autorizados pelo Ministério da Fazenda. A regulamentação detalhada, por meio de portarias, já proíbe a oferta de bônus de boas-vindas e impõe restrições a estímulos promocionais que possam induzir apostas impulsivas, com multas diárias de até R$ 50 mil para descumprimento, segundo reportagem publicada no Poder360. Além disso, novas regras de publicidade entraram em vigor em julho de 2026, exigindo alertas sobre os riscos de dependência em pelo menos 10% do espaço dos anúncios, conforme nota da Fundação Perseu Abramo.
A proposição encontra-se apenas apresentada e protocolada, sem designação de relator, parecer ou votação. Segue aguardando os próximos passos da tramitação legislativa na Câmara dos Deputados.