Deputado Jorge Araújo (PP/BA) propõe PL para reforçar proteção contra apostas impulsivas e proibir promoções de risco

O deputado Jorge Araújo (PP/BA) protocolou o Projeto de Lei 4740/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados em 21 de julho de 2026. O texto propõe alterar a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 — que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil — para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em situações de risco.

Segundo a ementa da proposição, o objetivo é criar três frentes de proteção: impedir comportamento compulsivo nas apostas, garantir que o apostador tenha acesso claro à sua própria evolução financeira e proibir a oferta de promoções que possam incentivar apostas em condições de vulnerabilidade.