Em 21 de julho de 2026, o deputado Duda Ramos (PODE/RR) apresentou o Projeto de Lei 4742/2026, que propõe instituir a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming e estabelecer normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura. A ementa do projeto também prevê "dar outras providências".
Segundo o texto da proposição, o objetivo é impedir que conteúdo promocional se confunda com a programação regular das plataformas, obrigando a identificação clara da natureza comercial do material exibido. A proposta, se aprovada, alcançaria todas as empresas de streaming que operam no Brasil.
O projeto chega à Câmara em um contexto de intensa atividade legislativa sobre publicidade digital no país. A Lei nº 15.325/2026, sancionada em janeiro de 2026, já exige a identificação clara de publicidade por influenciadores digitais e streamers, conforme reportagem do portal Migalhas. Paralelamente, o PL 1.474/2026, apresentado pelo deputado Luciano Alves (PSD-PR), propõe proibir anúncios publicitários em plataformas de streaming com planos pagos, segundo o Congresso em Foco.
No momento, o PL 4742/2026 está apenas protocolado na Mesa da Câmara dos Deputados. Não há registro de encaminhamento a qualquer comissão, nem de votação, aprovação ou rejeição. O próximo passo no trâmite normal seria o despacho para as comissões temáticas competentes para analisar o mérito da proposta.
Duda Ramos (Adalmir Durval Brito Ramos) foi eleito deputado federal por Roraima em 2022, com mandato na 57ª legislatura (2023–2027), filiado ao Podemos (PODE).