Em 21 de julho de 2026, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4746/2026, que institui o Programa Povos da Pesca Artesanal. A proposição encontra-se apenas apresentada na Mesa, sem designação de relator, parecer ou votação até o momento.
O programa já existe no plano normativo federal: foi instituído pelo Decreto nº 11.626, de 2 de agosto de 2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e coordenado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. O decreto define como finalidades do programa a elaboração e implementação de políticas públicas e o estabelecimento de uma agenda de ações prioritárias para a defesa, promoção e fortalecimento das comunidades pesqueiras artesanais em todo o território nacional.
Ao apresentar o PL, a deputada busca conferir força de lei ao programa, que hoje possui apenas base decreto — ato executivo que pode ser alterado ou revogado mais facilmente por governos posteriores. A elevação a lei ordinária daria maior estabilidade jurídica à iniciativa.
O setor da pesca artesanal tem recebido atenção legislativa recente. Em maio de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.414, de 21 de maio de 2026, que instituiu a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal, a ser celebrada anualmente na semana em que recai o dia 29 de junho, em homenagem a São Pedro, padroeiro dos pescadores. Segundo dados citados no contexto dessa legislação, há mais de 1 milhão de pescadores e pescadoras artesanais no Brasil.
O PL 4746/2026 seguirá agora para análise nas comissões temáticas da Câmara antes de eventual votação em plenário. Como todo projeto de lei, precisa ser aprovado por ambas as casas do Congresso e sancionado pela Presidência da República para entrar em vigor.