Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresenta PL que eleva a lei o Programa Povos da Pesca Artesanal

Em 21 de julho de 2026, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4746/2026, que institui o Programa Povos da Pesca Artesanal. A proposição encontra-se apenas apresentada na Mesa, sem designação de relator, parecer ou votação até o momento.

O programa já existe no plano normativo federal: foi instituído pelo Decreto nº 11.626, de 2 de agosto de 2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e coordenado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. O decreto define como finalidades do programa a elaboração e implementação de políticas públicas e o estabelecimento de uma agenda de ações prioritárias para a defesa, promoção e fortalecimento das comunidades pesqueiras artesanais em todo o território nacional.