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Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES) protocolou, em 13 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3661/2026, que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil. O texto propõe que os bens de quem for condenado por feminicídio sejam destinados prioritariamente à manutenção dos filhos e dependentes órfãos da vítima.
Caso seja aprovado, a medida garantiria recursos financeiros para as crianças e demais dependentes que ficam desamparados após a perda da mãe em crimes de violência de gênero. A destinação prioritária dos bens busca assegurar o sustento e a proteção desses menores, reduzindo a vulnerabilidade econômica que costuma acompanhar esses casos.
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Até o momento, a proposição encontra‑se apenas apresentada na Mesa da Câmara dos Deputados, sem registro de designação de relator, parecer ou votação. Assim, ainda não há deliberação sobre o conteúdo nem tramitação em comissões.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
