Deputado Nilto Tatto apresenta projeto que altera CLT sobre uso de imagem do empregado em redes do empregador

O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) apresentou à Câmara, em 13 de julho de 2026, o Projeto de Lei (PL) 3655/2026, destinado a alterar o Decreto-Lei nº 5.452/1943 — a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — para dispor sobre o uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador. A proposição consta apenas como apresentada e protocolada; não há relator designado, pareceres ou votação registrada.

A ementa do projeto indica que a alteração da CLT teria como foco o uso da imagem do trabalhador em perfis corporativos. O teor completo do PL, porém, não foi disponibilizado no sistema de acompanhamento legislativo até o momento da apresentação, de modo que não é possível confirmar mecanismos específicos, como a exigência de consentimento escrito, limites temporais de divulgação ou sanções previstas.