Messias Donato apresenta PL 3735/2026 para disciplinar visita de crianças a presos
O deputado federal Messias Donato (UNIÃO/ES) apresentou, em 15 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3735/2026, que propõe alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal — LEP). O objetivo é disciplinar a visitação de crianças e adolescentes a pessoas privadas de liberdade, assegurar condições adequadas à sua proteção integral e prever formas complementares de convivência familiar.
A proposição está apenas protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados, sem tramitação posterior, deliberação, parecer ou encaminhamento a comissão. Portanto, não houve votação, aprovação, rejeição ou sanção.