A Mesa da Câmara dos Deputados transformou em norma jurídica o Projeto de Lei 6113/2023, apresentado pelo deputado Duda Ramos (PODE/RR) em 19/12/2023, criando o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. A medida foi oficializada em 14/07/2026.
O Banco Nacional de Boas Práticas reunirá, catalogará e divulgará iniciativas eficazes de prevenção e combate à violência contra a mulher, facilitando a adoção de políticas públicas e ações de organizações da sociedade civil em todo o país. O objetivo é ampliar o acesso a estratégias comprovadas, contribuindo para a redução dos casos de violência de gênero.
O projeto passou por aprovação da redação final em 18/11/2025, aguardou encaminhamento na CCJC e, após expedição de documento em 19/12/2025, foi transformado em norma jurídica pela Mesa em duas ocasiões, culminando na última transformação em 14/07/2026.