A Mesa da Câmara dos Deputados transformou, em 17 de julho de 2026, o Projeto de Lei 1108/2015, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE/SP), em norma jurídica. A medida altera o art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tornar a Educação Política e os Direitos do Cidadão componentes obrigatórios nos currículos do ensino fundamental e médio.
Com a mudança, todas as escolas da rede pública e privada deverão incluir, a partir do próximo ano letivo, conteúdos que abordem o funcionamento das instituições democráticas, o exercício da cidadania e os direitos fundamentais, contribuindo para a formação de eleitores mais informados.
A tramitação contou com designação de relator em agosto de 2023, expedição de documentos pela Mesa e, em junho de 2026, a apresentação da proposição que culminou na sua transformação em norma jurídica. O projeto foi aprovado em regime de urgência, conforme o Art. 155 do Regimento Interno da Câmara.