A Mesa da Câmara dos Deputados notificou, nesta data, a desapensação do Projeto de Lei 5298/2016, apresentado pelo deputado Daniel Vilela (MDB/GO) em 17 de maio de 2016.
O PL propõe acrescentar ao Código Civil um dispositivo que tornaria o motorista responsável financeiramente por homicídio ou lesão corporal cometidos quando sua capacidade psicomotora estiver alterada por álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência.
A medida foi desapensada do PL 7889/2017 e agora aguarda apreciação pelo Senado Federal, permanecendo em tramitação na Mesa sob regime ordinário.
Caso aprovado, a alteração criaria obrigação de ressarcimento de danos causados em acidentes de trânsito, inclusive custos ao SUS, ampliando a responsabilidade civil dos condutores embriagados ou sob efeito de drogas.