A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados notificou, nesta data, a apensação do Projeto de Lei 6315/2013 ao PL 1640/2026, que já se encontra vinculado ao PL 4324/2025. O projeto, apresentado em 10 de setembro de 2013 pelos deputados Capitão Augusto (PL/SP) e Keiko Ota (PSB/SP), propõe revogar o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.
A apensação consiste na junção de proposições que tratam de tema semelhante, permitindo que sejam apreciadas em conjunto. Com a notificação, o PL 6315/2013 passa a aguardar a designação de relator(a), etapa necessária para iniciar a análise nas comissões.
A revogação do tráfico privilegiado elimina a redução de pena concedida a réus primários em crimes de tráfico de drogas, o que pode resultar em penas mais severas para esses casos. A mudança tem implicações para o sistema de justiça criminal e para a política de combate ao narcotráfico, impactando diretamente a segurança pública.