A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados notificou, em 27 de junho de 2016, a apensação do Projeto de Lei 5665/2016 ao PL 5849/2025, conforme despacho publicado.
O PL altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para estabelecer que o preso deve ressarcir ao Estado as despesas com sua manutenção, como alimentação, saúde e alojamento, enquanto cumpre pena.
A medida pode gerar impactos financeiros para o sistema prisional e suscitar discussões sobre a responsabilidade econômica dos detentos, influenciando a gestão orçamentária do Estado.
Autor da proposta é o deputado Cabo Sabino (AVANTE/CE). A tramitação segue em conjunto com o PL 5849/2025, aguardando análise nas comissões competentes.