A Mesa da Câmara dos Deputados notificou, nesta data, a apensação do Projeto de Lei 2798/2023, apresentado pelo deputado Ricardo Silva (PSD/SP) em 25 de maio de 2023.
O PL propõe alterar o art. 59 do Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para adequá‑lo ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade na avaliação da culpabilidade do agente, buscando que a sanção reflita a gravidade concreta do delito e as circunstâncias pessoais do infrator.
A mudança pode impactar a forma como juízes aplicam penas, reduzindo disparidades e promovendo maior justiça penal, aspecto relevante para todos os cidadãos que dependem de um sistema penal equilibrado.
Com a notificação de apensação, o projeto aguarda a designação de relator(a) e seguirá para análise nas comissões competentes antes de eventual votação em plenário.