A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados notificou, nesta data, a apensação do Projeto de Lei 1774/2019, apresentado pelo deputado Glaustin Fokus (PODE/GO) em 26 de março de 2019.
O PL propõe acrescentar o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991/1973, permitindo que supermercados e estabelecimentos similares dispensem medicamentos isentos de prescrição, sem necessidade de receita médica.
Com a aprovação, consumidores poderiam adquirir medicamentos como analgésicos ou antitérmicos diretamente nos supermercados, ampliando a conveniência e reduzindo deslocamentos até farmácias.
A proposta foi apensada ao PL 1667/2026 e está pronta para ser incluída na pauta da Mesa, aguardando análise nas comissões competentes.