A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados notificou, nesta data, a apensação do Projeto de Lei 1213/2011 ao PL 2388/2024, que está pronto para ser incluído na pauta. O projeto foi apresentado em 3 de maio de 2011 pelo deputado Carlos Bezerra (MDB/MT).
O PL 1213/2011 propõe alterar o § 1º do art. 217‑A do Código Penal, ampliando a definição de estupro de vulnerável para abranger crimes cometidos contra pessoa que não pode manifestar sua vontade ou oferecer resistência.
Com a mudança, a tipicidade do delito passa a incluir situações de incapacidade física ou mental da vítima, ampliando a proteção legal e facilitando a persecução penal de agressores que antes poderiam escapar da qualificadora de vulnerável.
A notificação de apensação indica que o projeto será analisado em conjunto com o PL 2388/2024, o que pode acelerar seu trâmite ou gerar ajustes antes da votação final.