A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou, em 7 de abril de 2026, o Projeto de Lei 1652/2026, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT/RJ). O texto foi distribuído às comissões de Minas e Energia, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e Cidadania para análise.
O PL propõe normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica. Ele veda a postergação e a transferência diferida de custos decorrentes de políticas públicas tarifárias sem prévia autorização legal, e institui mecanismos de controle, rastreabilidade e responsabilização na formação das tarifas.
Para o cidadão, a medida busca garantir que os reajustes nas contas de luz sejam calculados de forma clara e que eventuais custos adicionais não sejam repassados de forma oculta. A proposta também fortalece a proteção do consumidor frente a práticas abusivas nas tarifas.
A proposta seguirá para parecer nas comissões designadas; se aprovada, passará ao relator e, posteriormente, ao plenário para votação. O andamento será acompanhado pelos setores interessados e pela sociedade civil.