A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou, em 17 de março de 2026, o Projeto de Lei 1240/2026, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT/RJ). O PL institui a obrigatoriedade de instalação de sistema de posicionamento global (GPS) e de tecnologias de rastreamento e monitoramento em tempo real nos veículos utilizados para transporte escolar.
A medida visa garantir maior segurança dos estudantes, permitindo que responsáveis legais e o poder público acompanhem a localização e as condições de operação dos ônibus escolares. Também estabelece requisitos mínimos de funcionamento, acesso às informações e normas de proteção de dados e segurança da informação.
O projeto foi distribuído pela Mesa às comissões de Educação; Viação e Transportes; Constituição e Justiça e de Cidadania, que deverão analisar o conteúdo antes de encaminhá‑lo para votação. Até o momento, não há data prevista para votação ou parecer conclusivo.
Caso aprovado, a norma criará um novo padrão de segurança viária para o transporte de crianças, impactando escolas, empresas de transporte e famílias em todo o país, ao mesmo tempo em que impõe cuidados com a privacidade dos dados coletados.