A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhou, em 5 de maio de 2026, o EMP 19/0, elaborado pelos deputados João Daniel (PT/SE), Mário Heringer (PDT/MG) e Tarcísio Motta (PSOL/RJ). O projeto propõe acrescentar ao art. 21 a exigência de consulta e consentimento livre, prévio e informado de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais antes de pesquisas, obras ou exploração mineral em seus territórios.
Caso aprovado, a medida obrigará empresas e órgãos públicos a obter a aprovação das comunidades afetadas antes de iniciar atividades de mineração ou outras obras, o que pode alterar cronogramas, custos e viabilidade de projetos no setor. Para os cidadãos, a proposta reforça a proteção dos direitos coletivos de grupos historicamente vulneráveis e pode influenciar a forma como recursos naturais são explorados no país.
O documento foi submetido à Conferência de Assinaturas eletrônicas e, após o relatório, aguarda providências internas da Mesa. Não houve votação ainda, permanecendo na fase de tramitação preliminar.