A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados distribuiu, em 8 de abril de 2026, o Projeto de Lei 1704/2026, apresentado pelo deputado Zé Trovão (PL/SC). O PL propõe alterar a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para criar diretrizes e limites na criação de novas Unidades de Conservação.
A proposta estabelece critérios técnicos e administrativos para a demarcação de áreas protegidas, definindo limites de extensão, requisitos de manejo e mecanismos de monitoramento. Caso aprovado, o texto pode impactar comunidades locais, setores produtivos e organizações ambientais, ao garantir maior clareza sobre onde e como novas áreas de preservação podem ser instituídas.
Após a distribuição, o projeto aguarda encaminhamento às comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Nessas comissões, o texto será analisado, podendo receber pareceres favoráveis ou emendas antes de seguir para votação.