A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados distribuiu, nesta quarta‑feira, o Projeto de Lei 1660/2026, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP) em 7 de abril de 2026.
O PL propõe ampliar o direito real de habitação, assegurando ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a possibilidade de escolher o imóvel residencial entre os bens que compunham o patrimônio do casal, mediante alteração ao Código Civil.
Com a aprovação, o sobrevivente teria garantia de moradia, evitando a perda do lar em caso de falecimento do parceiro e reduzindo a vulnerabilidade social na partilha de bens.
A proposta foi encaminhada às comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisarão o mérito antes de seguir para votação.