A Mesa da Câmara dos Deputados distribuiu, nesta quarta‑feira, o Projeto de Lei 1636/2026, apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT/SC) em 7 de abril de 2026, que trata da transparência e da responsabilidade das plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego.
O texto obriga as plataformas a identificar o anunciante, disponibilizar informações sobre os critérios algorítmicos usados para segmentar o público‑alvo e proibir a veiculação de anúncios que visem grupos vulneráveis, como trabalhadores em situação de risco, com o objetivo de coibir o aliciamento e o tráfico de pessoas. Também cria um canal de denúncia e prevê campanhas educativas para usuários.
A proposição foi encaminhada às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Comunicação; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisarão o mérito antes de encaminhá‑la ao plenário. Até o momento, não há votação registrada.