A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados distribuiu, nesta quarta‑feira, o Projeto de Lei 1634/2026, apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT/SC) em 7 de abril de 2026. O texto propõe incluir expressamente as mulheres transexuais e travestis na Lei Maria da Penha e estabelecer medidas específicas de enfrentamento à violência de gênero.
Com a aprovação, a Lei Maria da Penha passaria a reconhecer a vulnerabilidade de mulheres trans, garantindo-lhes os mesmos mecanismos de proteção, como medidas protetivas, assistência jurídica e políticas de prevenção de violência doméstica. A mudança visa ampliar a cobertura de um dos principais instrumentos de combate à violência contra a mulher no país.
Após a distribuição, o projeto foi remetido às comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisarão o mérito e encaminharão pareceres. No momento, o PL aguarda o início dos trabalhos nas referidas comissões.
A iniciativa tem repercussão entre organizações de direitos humanos e movimentos trans, que defendem a necessidade de equiparar a proteção legal a todas as mulheres, independentemente da identidade de gênero, contribuindo para a redução da violência de gênero e a promoção da igualdade.