A Mesa da Câmara dos Deputados distribuiu, nesta terça‑feira, o Projeto de Lei 1470/2026, apresentado pelo deputado Lucas Abrahao (REDE/AP) em 30 de março de 2026.
O PL propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor para incluir a proibição de práticas abusivas em interfaces digitais, conhecidas como “dark patterns”, e institui o direito à interface justa, permitindo ao consumidor exigir clareza e transparência no design de sites e aplicativos.
Caso aprovado, as empresas que utilizarem mecanismos de manipulação visual para induzir decisões de compra ou cadastro poderão ser multadas e responderão por danos ao consumidor, reforçando a proteção no ambiente virtual.
No momento, o projeto aguarda encaminhamento às comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, permanecendo em fase de análise sem votação prevista.