A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados distribuiu, nesta sexta‑feira, o Projeto de Lei 1444/2026, de autoria da professora Marcivania (PCdoB/AP). O PL institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e altera o Decreto‑Lei nº 2.848/1940.
A proposta cria um marco nacional para a prevenção do feminicídio, estabelecendo cadastro unificado de vítimas, selo de certificação para empresas que adotem medidas de proteção, e diretrizes de assistência e autonomia financeira para mulheres em situação de risco. O objetivo é fortalecer a rede de proteção, melhorar a coleta de dados e garantir respostas mais ágeis das autoridades.
Com a distribuição, o projeto segue para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisarão o mérito e emitirão parecer conclusivo antes de eventual votação.