A Mesa da Câmara dos Deputados distribuiu, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 1340/2026, apresentado pelo deputado Messias Donato (UNIÃO/ES) em 23 de março de 2026.
O PL propõe a inclusão do art. 20‑E na Lei nº 8.036/1990, permitindo que trabalhadores utilizem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na modalidade de saque‑aniversário por meio de cessão ou alienação a instituições financeiras, ampliando o acesso ao crédito.
Com a medida, o trabalhador poderia antecipar parte do saldo do FGTS ao escolher o saque‑aniversário, negociando com bancos ou financeiras, o que pode facilitar o pagamento de despesas ou reduzir o endividamento, embora implique o comprometimento de recursos futuros.
O projeto segue aguardando encaminhamento às comissões de Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisarão o mérito antes de avançar.