Em 10 de dezembro de 2025, a Mesa da Câmara dos Deputados recebeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, apresentada pelo Senado Federal por meio do senador Dr. Hiran. A proposta foi distribuída para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, iniciando sua tramitação em regime especial.
A PEC propõe alterar o art. 231 da Constituição Federal para estabelecer critérios de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, incluindo definição de marco temporal, indenização, desapropriação por interesse social e outras regras relacionadas à ocupação e à proteção desses territórios.
A mudança pode impactar diretamente a relação entre o Estado e as comunidades indígenas, alterando processos de reconhecimento de territórios e, potencialmente, afetando milhares de pessoas e áreas de conservação ambiental.
A proposta agora aguarda encaminhamento da comissão para análise. Caso seja aprovada, seguirá para votação no plenário do Senado e da Câmara, exigindo quórum qualificado para alteração constitucional.