Em 25 de outubro de 2017, o deputado Rôney Nemer (PP/DF) apresentou o PL 8949/2017, que propõe a dispensa da avaliação periódica das condições que originaram afastamento ou aposentadoria, bem como a revisão da perícia médica do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A Mesa Diretora, ao notificar a desapensação dos projetos relacionados, concluiu a tramitação e, com base no Regime Ordinário, transformou o PL em norma jurídica, encerrando seu percurso legislativo.
Com a norma, segurados que já foram afastados ou aposentados por invalidez não precisarão passar por nova perícia médica, e beneficiários do BPC ficam dispensados da revisão da avaliação médico‑pericial que deu origem ao benefício. A medida reduz a burocracia e agiliza a manutenção dos direitos.
A mudança pode gerar economia administrativa e acelerar o acesso a benefícios, embora sua efetividade dependa de regulamentação posterior.