A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados distribuiu, nesta quinta‑feira (7 de abril de 2026), o Projeto de Lei 1665/2026, apresentado pelo deputado Fábio Teruel (MDB/SP). O texto aguarda encaminhamento às comissões de Comunicação; Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL propõe normas para proteger crianças e adolescentes que estejam expostos digitalmente por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de menores e estabelece regras para a monetização de conteúdos relacionados. Entre as medidas, prevê a responsabilidade dos responsáveis por conteúdos publicados, a necessidade de consentimento e a criação de mecanismos de controle e transparência nas plataformas online.
Se aprovado, o projeto impactará diretamente famílias, criadores de conteúdo juvenil e plataformas digitais, ao criar um marco legal que busca evitar a exploração econômica de menores e garantir um ambiente online mais seguro. A iniciativa também reforça o princípio da proteção integral da criança e do adolescente previsto na Constituição.