A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados distribuiu, nesta quarta‑feira, o Projeto de Lei 1651/2026, apresentado pelos deputados Eduardo da Fonte e Lula da Fonte (PP/PE). O PL propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde (1998) para disciplinar o chamado plano “falso coletivo” e estabelecer sanções para quem praticar a prática.
A proposta define critérios claros para a contratação de planos coletivos, exige transparência nas informações ao consumidor, proíbe cancelamentos abusivos e determina a restituição de valores pagos indevidamente, além de prever penalidade administrativa para as operadoras que descumprirem as regras.
Após a distribuição, o projeto foi remetido às Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor; Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisarão o mérito e a constitucionalidade antes de encaminhá‑lo para votação. Enquanto não houver parecer, o PL permanece em tramitação ordinária.
A medida busca proteger milhões de beneficiários de planos de saúde no país, reduzindo fraudes e garantindo maior segurança nas contratações coletivas, tema de relevância para usuários e operadoras do setor.