A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados despachou o Projeto de Lei 1469/2026, de autoria do deputado Lucas Abraão (REDE/AP), para apensá‑lo ao PL 1413/2026, mantendo-o em tramitação ordinária. O PL institui o Programa de Crédito Emergencial Imediato para Famílias (Socorre Brasil), que visa oferecer crédito com juros reduzidos a trabalhadores, autônomos, microempreendedores individuais e famílias em situação de crise, com mecanismos de proteção contra o superendividamento.
O programa permitirá que beneficiários, cadastrados no CadÚnico, obtenham recursos de forma rápida, com taxas de juros abaixo das praticadas no mercado e com cláusulas que responsabilizam as instituições financeiras por práticas abusivas. A medida busca reduzir a vulnerabilidade financeira de quem tem renda instável, evitando que o endividamento se torne insustentável.
Atualmente, o projeto aguarda encaminhamento para apreciação conclusiva pelas comissões competentes. O despacho de apensação indica que o PL será analisado em conjunto com o PL 1413/2026, que trata de políticas de apoio ao crédito, podendo acelerar sua tramitação nas etapas subsequentes.