A Mesa da Câmara dos Deputados desapensa o Projeto de Lei 5764/2025, apresentado em 10 de novembro de 2025 pelos deputados Adriana Ventura, Gilson Marques, Luiz Lima, Marcel van Hattem e Ricardo Salles (todos do NOVO). O texto propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950) para garantir que todas as despesas públicas sejam divulgadas de forma ativa, impedindo classificações indevidas como sigilosas.
Com a mudança, órgãos públicos deverão publicar detalhadamente seus gastos, permitindo que a sociedade acompanhe a aplicação de recursos e identifique eventuais irregularidades. A medida também cria sanções para quem classificar despesas como sigilosas sem fundamento legal, reforçando o combate à impunidade e ao desvio de recursos.
No entanto, a Mesa decidiu desapensar o PL do projeto principal (PL 3240/2025) após a aprovação em plenário do substitutivo ao referido projeto. Com a desapensação, o PL 5764/2025 foi arquivado e não seguirá para votação, permanecendo inerte no processo legislativo.