A Mesa da Câmara dos Deputados transformou em norma jurídica o Projeto de Lei 96/2024, apresentado pelo deputado Idilvan Alencar (PSB/CE) em 5 de fevereiro de 2024. O PL altera a redação do inciso II do caput do art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para detalhar as atividades de aperfeiçoamento profissional continuado dos professores da educação básica.
Com a nova redação, passam a ser especificados requisitos como licença para capacitação, cursos de formação continuada, pós‑graduação lato sensu e stricto sensu, além de participação em pesquisa acadêmica. A medida visa ampliar a qualificação dos docentes e, consequentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido nas escolas públicas.
O projeto já havia sido aprovado em redação final em dezembro de 2025 e, após expedição de documento, foi transformado em norma jurídica pela Mesa em 19 de dezembro de 2025, com reiteradas confirmações até julho de 2026.
A alteração afeta todo o magistério público da educação básica em todo o país, impactando políticas de formação docente e recursos destinados à capacitação dos professores.