A Mesa da Câmara dos Deputados distribuiu, em 8 de abril de 2026, o Projeto de Lei 1691/2026, apresentado pelo deputado José Medeiros (PL/MT). O texto segue para as comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL propõe a criação de um sistema de informação e denúncia de atos corruptos, estabelece diretrizes de integridade para agentes públicos e privados, amplia a transparência na administração e prevê penalidades mais rigorosas, além de garantir proteção ao denunciante.
Se aprovado, a medida pode fortalecer a responsabilização de gestores, reduzir práticas ilícitas e melhorar a confiança da população nos serviços públicos, impactando diretamente a qualidade da gestão governamental.