A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados distribuiu, em 7 de abril de 2026, o Projeto de Lei 1648/2026, de autoria da deputada Nely Aquino (PODE/MG). O projeto está aguardando encaminhamento às comissões competentes.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa Idosa para assegurar direitos linguísticos, identitários e culturais de pessoas surdas e surdocegas, garantir o acesso à Língua Brasileira de Sinais – Libras – e à Libras Tátil, e prever orientação interdisciplinar prévia à realização de implante coclear em crianças.
A proposta busca ampliar a inclusão de pessoas com deficiência auditiva, facilitando sua participação plena na educação, na saúde e na vida social, ao garantir comunicação em Libras desde a infância até a fase idosa.
Com a distribuição, o PL segue para as comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisarão o conteúdo antes de eventual votação.