A Mesa da Câmara dos Deputados distribuiu, nesta terça‑feira, o Projeto de Lei 1495/2026, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) em 30 de março de 2026.
O PL cria a Lei de Aprendizado, Integridade e Comunicação das Políticas Públicas (LAICP), obrigando programas que recebam transferências federais ou representem gasto relevante a elaborar e implementar um Plano de Integridade e Aprendizado (PIA). Também institui o Portal Nacional de Transparência Programática, protocolos oficiais de comunicação para redes sociais e o Conselho Nacional de Aprendizado e Integridade, vinculando parte das transferências a metas de implementação e prevendo sanções administrativas.
Para a sociedade, a medida promete maior transparência e controle sobre a aplicação de recursos públicos, reforçando a integridade na gestão e garantindo a proteção de dados pessoais conforme a LGPD. O projeto segue agora para as comissões de Comunicação; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania, que analisarão seu mérito antes de eventual votação em plenário.