A Mesa da Câmara dos Deputados distribuiu, nesta terça‑feira (30), o Projeto de Lei 1478/2026, apresentado pelo deputado Duda Ramos (PODE/RR) em 30/03/2026. O PL segue agora aguardando encaminhamento às comissões temáticas, conforme despacho da Mesa.
O texto institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na investigação e julgamento de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Entre as medidas, estabelece prazos procedimentais mais curtos, mecanismos para produção imediata de provas, e responsabiliza servidores por atrasos injustificados, buscando acelerar a resposta do Judiciário.
Caso seja aprovado, a norma criará um marco para a proteção integral de menores, permitindo que processos criminais relacionados a abusos sexuais avancem com maior celeridade. O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação.