A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados distribuiu, nesta quinta‑feira (4 de novembro de 2025), o Projeto de Lei 1473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato, que propõe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Código Penal.
O texto endurece as regras para a medida de internação de adolescentes em conflito com a lei, exigindo critérios mais rígidos e ampliando a possibilidade de sua aplicação. Também altera o Código Penal, modificando os critérios etários que permitem atenuantes e reduzindo os prazos de prescrição de determinadas infrações.
Com a mudança, adolescentes que cometem crimes graves poderão ser internados por períodos mais longos, o que impacta famílias e o sistema socioeducativo. A revisão dos atenuantes pode levar a penas mais severas e a um menor tempo de prescrição, afetando tanto réus quanto vítimas.
O projeto foi encaminhado às comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça, que analisarão o mérito antes de levar ao plenário.