A Mesa da Câmara dos Deputados notificou, em 10 de novembro de 2023, a apensação do Projeto de Lei 5470/2023 ao PL 1680/2026. O autor da proposição é o deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA).
O PL 5470/2023 dispõe sobre o direito à informação dos consumidores bancários e proíbe a manutenção de registros negativos nos bancos de dados e cadastros de consumidores depois que as obrigações são quitadas. Caso seja aprovado, bancos não poderão manter informações que prejudiquem o acesso a crédito ou a contratação de serviços financeiros após a regularização da dívida.
A proposta segue tramitando em conjunto, com regime de prioridade previsto no art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara. A Mesa, ao registrar a notificação de apensação, encaminhou o projeto para análise conjunta com o PL 1680/2026, que trata de tema correlato. Não há votação registrada até o momento; o próximo passo será a apreciação em comissão competente.