A Mesa da Câmara dos Deputados notificou, em 13 de junho de 2024, a apensação do Projeto de Lei 2388/2024 ao PL 1682/2026, que propõe endurecer as penas previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal para os crimes de estupro e estupro de vulnerável.
O texto altera o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 e a Lei nº 7.210/1984, prevendo aumento de penas, restrição ao livramento condicional e outras medidas mais severas para quem comete violência sexual, inclusive contra menores ou pessoas vulneráveis.
A iniciativa conta com a assinatura de 55 parlamentares de diversos partidos, entre eles Alberto Fraga (PL/DF), Carla Zambelli (PL/SP) e Nikolas Ferreira (PL/MG). O projeto segue tramitando em conjunto, ainda sem votação, e permanece sob análise da Mesa.
Caso seja aprovado, a mudança impactará diretamente o sistema penal, ampliando a proteção das vítimas e alterando a forma de cumprimento de penas para os condenados por esses crimes.