A Mesa da Câmara dos Deputados apresentou, nesta sessão, o Requerimento n.º 2631/2026, que solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 6.831, de 2010, na ordem do dia.
O PL 6831/2010, de autoria do deputado Paes de Lira (PTC/SP), propõe alterar os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto‑Lei nº 2.848/1940, estabelecendo pena de reclusão para o crime de estupro quando houver a prática de outro ato libidinoso.
Com a inclusão na pauta, o projeto passará a ser debatido nas sessões subsequentes, podendo ser encaminhado a comissões ou ao plenário para votação, conforme o regimento da Casa.
A medida visa endurecer a punição para crimes sexuais, reforçando a proteção das vítimas, especialmente menores, e alinhando a legislação penal às demandas da sociedade por maior rigor contra a violência sexual.