Em 13 de dezembro de 2016, a Comissão de Legislação Participativa protocolou o PL 6670/2016, que cria a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA). Nesta data, a Mesa da Câmara dos Deputados recebeu o requerimento nº 2996/2026, apresentado pelo deputado João Daniel (PT/SE), solicitando a inclusão do projeto na ordem do dia do plenário.
O PL estabelece diretrizes para o registro, controle, monitoramento e estímulo ao uso reduzido de agrotóxicos no país. Entre as medidas previstas estão a criação de mecanismos de apoio financeiro ao produtor que adote práticas menos dependentes de defensivos agrícolas, a definição de limites máximos de resíduos e a ampliação da fiscalização ambiental.
Com a tramitação marcada como "Apresentação de Requerimento" e situação "Pronta para Pauta", o documento aguarda ser debatido em plenário. O regime de prioridade (art. 151, II, RICD) indica que a proposta será analisada com celeridade, podendo avançar para votação nas próximas sessões.
A iniciativa tem potencial impacto direto na saúde dos consumidores e na preservação de recursos naturais, ao buscar a diminuição da exposição a substâncias químicas nos alimentos e no meio ambiente. Caso aprovada, a PNARA poderá gerar mudanças significativas nas práticas agrícolas brasileiras.