A Mesa da Câmara dos Deputados apresentou, nesta data, o requerimento n.º 3216/2026, solicitado pela deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), para incluir na ordem do dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017. A PEC, originalmente apresentada pelo senador Álvaro Dias, propõe alterar os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal, extinguindo o foro especial por prerrogativa de função nos crimes comuns e revogando dispositivos relacionados.
Se aprovada, a medida eliminará a possibilidade de parlamentares, ministros e outras autoridades serem julgados em tribunais superiores por crimes comuns, passando a ser processados nas instâncias ordinárias. Essa mudança visa garantir igualdade perante a lei, reforçando a responsabilização de agentes públicos e potencialmente aumentando a confiança da população no sistema judicial.
No momento, o requerimento aguarda deliberação da Mesa, sob regime especial previsto no art. 202 c/c 191, I, RICD. Caso seja incluído na pauta, a PEC seguirá para discussão nas comissões competentes e, posteriormente, para votação em plenário, conforme o trâmite constitucional de emendas à Carta Magna.