A Mesa da Câmara dos Deputados recebeu, em 2 de fevereiro de 2023, a apresentação do REQ n.º 2777/2026, requerimento de urgência apresentado pelos deputados Rodrigo Gambale (PODE/SP) e Adolfo Viana (PSDB), para acelerar a apreciação do PLP 2/2023, de autoria do deputado David Soares (PODE/SP).
O PLP 2/2023 propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, vedando o bloqueio de dotações orçamentárias nas situações previstas atualmente. A mudança visa garantir que recursos destinados a políticas públicas não sejam retidos de forma arbitrária, assegurando a continuidade de serviços como saúde, educação e segurança.
Para o cidadão, a medida pode significar maior estabilidade na execução de programas governamentais, evitando interrupções que decorrem de bloqueios financeiros. Ao impedir retenções indevidas, o projeto busca melhorar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
O requerimento aguarda designação de relator, já que o relator anterior deixou a comissão. Enquanto isso, a Mesa decidirá se concede regime de urgência, conforme o Art. 151, II, do Regimento Interno, mantendo o PLP em tramitação sem votação ainda.