A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados despachou o Projeto de Lei 1667/2026, apresentado pelo deputado Bibo Nunes (PL/RS) em 7 de abril de 2026, para apensá‑lo a outro projeto, mantendo-o em tramitação.
O PL propõe alterar a Lei nº 5.991/1973 e a Lei nº 15.357/2026 para permitir a comercialização de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, dispensando a presença obrigatória de farmacêutico quando a venda for exclusivamente desses produtos.
Com a aprovação, consumidores poderiam adquirir esses medicamentos em estabelecimentos de varejo alimentar, ampliando o acesso e possivelmente reduzindo preços, enquanto a fiscalização sanitária ficaria a cargo das autoridades competentes.
A proposta está aguardando encaminhamento às comissões competentes, conforme o despacho de apensação, e seguirá o regime ordinário de tramitação previsto no art. 151, III, do Regimento Interno.