A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhou o Projeto de Lei 1661/2026, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP) em 7 de abril de 2026, para apensar ao PL 5824/2025.
O PL propõe alterar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para garantir que decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência possam ser recorridas, ampliando a proteção das vítimas de violência doméstica.
Com a mudança, mulheres em situação de violência doméstica terão direito de apelar contra a retirada de medidas de proteção, o que pode evitar a exposição a novos riscos e acelerar a restauração da segurança.
A proposta agora aguarda encaminhamento às comissões competentes, que analisarão o mérito antes de levar o texto ao plenário.