A Mesa da Câmara dos Deputados despachou, em 1º de abril de 2026, o Projeto de Lei 1570/2026, de autoria da deputada Nely Aquino (PODE/MG), para apensá‑lo ao PL 766/2026.
O PL 1570/2026 cria a Política Nacional de Transparência e Informação Nutricional ao Consumidor de Alimentos Embalados, estabelecendo princípios gerais de rotulagem nutricional e de advertência ao consumidor.
Com a nova norma, os fabricantes deverão colocar informações claras sobre valor energético, açúcares, sódio e gorduras em destaque nas embalagens, bem como advertências quando os níveis ultrapassarem limites estabelecidos, facilitando escolhas mais saudáveis.
O documento está em despacho de apensação e aguarda encaminhamento às comissões competentes para análise detalhada; se aprovado, a medida passará a vigorar como lei, impactando a indústria alimentícia e os consumidores em todo o país.