A Mesa da Câmara dos Deputados despachou o Projeto de Lei 1569/2026, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE/SP), para ser apensado ao PL 1081/2024. O projeto, apresentado em 31 de março de 2026, propõe alterar o Marco Civil da Internet e estabelecer responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela veiculação de publicidade e anúncios patrocinados fraudulentos.
Com a mudança, plataformas como redes sociais e motores de busca seriam responsabilizadas independentemente de culpa, facilitando a defesa do consumidor contra golpes financeiros e anúncios enganosos que circulam na internet.
O despacho de apensação indica que o PL ficará sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões competentes, conforme o art. 24 II, permanecendo aguardando encaminhamento para análise detalhada.
A proposta surge em meio a crescente preocupação com fraudes online e pode impactar a forma como as empresas de tecnologia gerenciam anúncios, reforçando a proteção dos usuários da rede.