A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados despachou, em 30 de março de 2026, a apensação do Projeto de Lei 1502/2026 ao PL 5286/2025. O PL, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), tem por objetivo instituir a Política Nacional de Justiça Climática e de Combate ao Racismo Ambiental, criar o Fundo Nacional de Adaptação e Reparação Climática e definir princípios e instrumentos de proteção às populações vulneráveis, como povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Se aprovado, o projeto estabelecerá critérios para mapeamento e indicadores de vulnerabilidade socioambiental, priorizando o acesso a recursos, programas de reassentamento assistido, seguros públicos e ações de recuperação de renda. Também exigirá avaliação prévia de impacto socioambiental e de justiça climática para projetos e políticas públicas, além de criar mecanismos de participação social, monitoramento, auditoria e sanções administrativas e financeiras para omissões ou descumprimento.
O PL altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Lei de Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Após a apensação, o projeto aguarda encaminhamento às comissões competentes para análise detalhada e eventual votação.