A Mesa da Câmara dos Deputados despachou a apensação do PDL 938/2025, apresentado pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS) em 7 de novembro de 2025.
O projeto de decreto legislativo tem por objetivo suspender os efeitos do Decreto nº 12.710, que instituiu o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, reduzindo as garantias de segurança previstas para esses agentes.
A medida pode impactar a proteção de ativistas políticos, ambientais e de direitos humanos, que dependem do plano para enfrentar ameaças e perseguições. A suspensão, se aprovada, deixaria esses grupos sem o amparo institucional previsto.
Com o despacho de apensação, o PDL foi vinculado ao PDL 937/2025 e agora aguarda encaminhamento ao plenário para análise e eventual votação.