O deputado federal Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou, em 14 de abril de 2025, o PL 1682/2025, que propõe instituir o Programa Nacional de Saúde Bucal na Terceira Idade. A proposta tramita na Comissão de Saúde (CSAUDE) e está pronta para pauta, com parecer do relator pela aprovação, com substitutivo, segundo o registro da Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece que clínicas geriátricas, casas de repouso, instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) e outras modalidades de residência coletiva, públicas ou privadas, realizem uma avaliação diagnóstica odontológica completa no momento da admissão de pessoas com 60 anos ou mais. Também prevê a elaboração de um plano de cuidado bucal individualizado, a manutenção de registros atualizados no prontuário e o encaminhamento para atendimento odontológico quando necessário, em parceria com o SUS ou por meio da contratação de serviços especializados.
As ações do programa deverão ser integradas às equipes de Saúde da Família e aos serviços de atenção especializada em saúde bucal. A proposta autoriza a União a repassar recursos a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para apoiar a implantação, a manutenção e o monitoramento do programa, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para instituições privadas, o texto prevê advertência formal, multa administrativa de 10 a 50 salários mínimos em caso de reincidência e suspensão de convênios com o poder público. Como o PL ainda tramita no Congresso, essas medidas não estão em vigor. Se aprovado e sancionado, o projeto prevê que a lei entre em vigor 90 dias após sua publicação oficial.